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 Assunto Jurídico


 


Fiscal Pernambuco

 

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22 - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVO

DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ART. 326)

 

É equivocado pensar ser a réplica do autor à contestação do réu ato obrigatório do processo. Pelo contrário, somente nas hipóteses expressamente previstas em lei é possível falar-se em vistas ao autor para manifestação sobre a resposta do réu.

 

A primeira delas é justamente a defesa de mérito indireta, já objeto de estudo (Capítulo XIX, item 68.2). Uma vez formulada, deve o juiz conceder o prazo de dez dias para manifestação do autor.